As nossas políticas
Na Nikham Offshore Limitada, priorizamos a proteção de dados de acordo com o atual quadro legal de Moçambique. Embora Moçambique não tenha atualmente uma lei abrangente de proteção de dados, as disposições relevantes podem ser encontradas em vários instrumentos legislativos, incluindo a Constituição da República de Moçambique, que aborda os dados informatizados e os direitos de privacidade.
A legislação setorial específica, como a Lei das Transações Eletrónicas (Lei n.º 03/2017, de 9 de janeiro), impõe requisitos relacionados com o comércio eletrónico, e as leis dos setores financeiro e das telecomunicações estabelecem obrigações em matéria de segurança de dados. Moçambique também sinalizou o seu compromisso com a proteção de dados ao assinar a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais (‘Convenção da UA’) em 26 de junho de 2018, embora a ratificação esteja pendente. Assim que a legislação específica de proteção de dados for ratificada, a Nikham Offshore Limitada elaborará uma política formal para garantir a conformidade e as melhores práticas na gestão de dados. Como parte do Nikham Energy Group global, não só aderimos aos regulamentos locais, mas também respeitamos as leis de proteção de dados em todos os países onde operamos.Priorizamos a salvaguarda dos dados pessoais que nos são confiados pelos nossos colaboradores, clientes e partes interessadas, garantindo o cumprimento dos quadros legais existentes e promovendo a transparência nas nossas práticas de tratamento de dados. Capacitamos os nossos colaboradores para defenderem estes padrões, refletindo a nossa abordagem proactiva a práticas responsáveis de gestão de dados em Moçambique
Declaração de Conformidade com a Convenção do Trabalho Marítimo (CTM)
A conformidade do atestado foi emitida especificamente para a Nikham Offshore Limited pelo Bureau Veritas; afirmando o nosso compromisso em manter as normas estabelecidas pela Convenção do Trabalho Marítimo (CTM) de 2006, que rege os serviços de recrutamento e colocação de marítimos, e o nosso compromisso com esta norma estende-se a todas as nossas entidades. Para obter informações detalhadas sobre a declaração de conformidade, faça o download da declaração aqui.